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ATENÇÃO! O Licenciamento vence até o dia 01/04

Renovação da CNH

Solicitar Renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH)

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O QUE É?

Serviço para solicitar renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e da Autorização para Conduzir Ciclomotores (ACC). A renovação deverá ser solicitada no município de residência ou domicílio da pessoa solicitante. 

Para condutores(as) de Minas Gerais, este serviço é feito on-line, salvo quando houver restrição e o sistema indicar para comparecer em uma das unidades de atendimento. 

 

ETAPAS


 1 - Atualizar endereço 


Para renovar a CNH,  atualize o endereço.  É dever da pessoa habilitada manter o endereço atualizado no sistema da CET-MG.

Caso a pessoa solicite a renovação da CNH antes de atualizar o endereço será encaminhada para clínica localizada no município de residência cadastrado no sistema, neste caso, a clínica não poderá ser alterada.  

Acesse ->Alteração de Endereço da CNH. 


 
 2 - Solicitar a Renovação da CNH


1.Para acessar o formulário é necessário se autenticar, clique aqui.

2.Após se autenticar, preencha o formulário eletrônico abaixo;



Você precisa se autenticar para acessar este serviço

 3. Após o preenchimento do formulário, será gerado o Documento de Arrecadação Estadual (DAE). As informações sobre a clínica médica estarão no DAE. 

  • O agendamento deverá ser feito por meio do número de telefone impresso no DAE. O horário de funcionamento das clínicas é compatível com o atendimento da Coordenadoria Estadual de Gestão de Trânsito (CET-MG), antigo Detran-MG, sendo necessário que a pessoa solicitante observe feriados e pontos facultativos antes de ligar.

4. Entre em contato com a clínica para agendar data e horário do exame; 

5. Imprima o DAE e efetue o pagamento. 

 
 3 - Fazer exame toxicológico 


A pessoa condutora deverá realizar o Exame Toxicológico, antes dos exames médico e psicotécnico.  
Consulte AQUI os laboratórios credenciadas à Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran). 

O exame toxicológico é exigido para pessoas condutoras de veículo com habilitação nas categorias C, D e E, exercendo ou não atividade remunerada. 

ATENÇÃO!

  • Caso o resultado do exame toxicológico seja positivo, a pessoa poderá solicitar a contraprova, pelo mesmo laboratório que promoveu a análise da amostra original conforme estabelece a Resolução 923/2022, do Conselho Nacional de Trânsito. 

  • A partir de 28 de janeiro de 2024, condutores flagrados dirigindo veículo das categorias C, D ou E com o exame toxicológico periódico vencido por mais de 30 dias serão multados, conforme Resolução do Contran nº1002 que entrou em vigor em outubro de 2023.   É importante destacar que essa infração resultará em uma multa prevista na Lei 14.599/2023, no valor de R$ 1.467,35 e sete pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH). 

Para saber mais, acesse ->Ministério dos Transportes

Ministério da Infraestrutura/Conselho Nacional de Trânsito



4 - Realizar Exame Médico e Exame Psicotécnico

  • A pessoa condutora deverá comparecer à clínica médica informada no DAE para realização do exame médico e do exame psicotécnico*; 
  • Os valores para realização de Exame Médico e Exame Psicotécnico devem ser pagos na clínica, no dia agendado para o exame. Para saber as formas de pagamento disponíveis, entre em contato diretamente com a clínica. 

*O exame psicotécnico é exigido apenas para quem exerce atividade remunerada com o veículo. Porém, quando o psicólogo julgar necessária nova avaliação psicológica da pessoa condutora que não exerce atividade remunerada, o exame psicotécnico terá data de validade e no ato da renovação da CNH, deverá ser realizado. 

OBS:

  • Pessoa condutora com deficiência física: Se for julgado necessário, a pessoa condutora será encaminhada para uma avaliação específica na Seção Médica da CET-MG, em Belo Horizonte, com base em sua avaliação médica.

Acesse ->Alteração da CNH para Condutores com Deficiência.

  • Tripulantes de aeronaves: Pessoas tripulantes de aeronaves titulares de Certificado Médico Aeronáutico (CMA), devidamente atualizado, expedido pelas Forças Armadas ou pelo Departamento de Aviação Civil (DAC), ficam dispensadas do exame de aptidão física e mental (exame médico), ressalvados os casos previstos no §4° do art. 147 e art. 160 do CTB. O exame psicológico (psicotécnico) deverá ser realizado. 

 
 5 - Acompanhar a Entrega do Documento 


A CNH será enviada ao endereço da pessoa condutora que consta no sistema da CET-MG. Serão realizadas três tentativas de entrega, pelos correios, e caso não seja atendido, a CNH ficará disponível no Centro de Distribuição de Documentos (CDD) mais próximo da residência da pessoa condutora por 20 dias. Após esse período, será enviada na capital para a Unidade de Atendimento Integrado (UAI) Praça Sete, e no interior será disponibilizada na unidade de referência da sua localidade (UAI/Ciretran do município). 

Acesse ->Acompanhar entrega da CNH.

UNIDADES ONDE O SERVIÇO É PRESTADO

Faça o agendamento caso não consiga solicitar o serviço on-line no Portal do Transito-MG.

  • Unidades de Atendimento Integrado (UAI):
    Para fazer o agendamento para atendimento na UAI, clique aqui.
    O endereço da UAI escolhida será exibido durante o agendamento.
    Retirada de documento: Para obter informações sobre as UAIs, clique aqui.
     
  • Circunscrições Regionais de Trânsito (Ciretrans)
    Caso não seja possível agendar o atendimento na UAI de seu município, realize o agendamento na Ciretran: Agendamento On-Line. Caso não exista agendamento on-line para a Ciretran de sua cidade, o atendimento será realizado por ordem de chegada. Para consultar o endereço das Ciretrans, clique aqui.
OUTRAS INFORMAÇÕES
  1.  Em caso de alteração de nome, a pessoa condutora deverá providenciar primeiro a alteração da Carteira de Identidade para depois solicitar a alteração do nome na CNH. Também será necessário registrar nova fotografia e assinatura. Para solicitar a alteração do nome na CNH, clique aqui.

  2. Para emitir a 2ª via do DAE, clique aqui. A 2ª via também pode ser emitida no MGApp. Para mais informações sobre o aplicativo, clique aqui.

  3. Caso tenha iniciado o processo de Adição/Mudança de Categoria, é necessário terminá-lo antes de solicitar a renovação da CNH. Caso outro serviço seja solicitado sem que o(a) condutor(a) tenha terminado o processo de Adição/Mudança de Categoria, todas as etapas desse processo deverão ser realizadas novamente. 

  4. A CNH sem foto (Prontuário Geral Único - PGU) não pode ser renovada. A pessoa interessada deverá passar por novo processo de habilitação (Lei nº 14.071/2020/ Parecer nº 338/2021/CONJUR - MIFRA/CGU/AGU).  

  5. O curso/prova de atualização da CNH é exigido para pessoas condutoras habilitadas antes de 21 de janeiro de 1998. Caso já tenha feito o referido curso/prova, não será necessário fazê-lo novamente. Acesse -> Prova/Curso de Atualização da CNH.

  6. Para saber quais são os bancos credenciados para recebimento de tributos e demais receitas estaduais, acesse ->Bancos credenciados

LEGISLAÇÃO
  1. Artigo 147 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB)
  2. Artigo 148-A do Código de Trânsito Brasileiro (CTB)
  3. Artigo 159 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB)
  4. Lei 13.103, de 2 de março de 2015
  5. Decreto 47.626, de 25 de março de 2019
  6. Resolução do Contran nº 923, de 28 de março de 2022
  7. O Artigo 38 do Decreto 47.626/2019 regulamenta a distribuição imparcial e aleatória das solicitações de exames, por meio de divisão igualitária.  
  8. Resolução CONTRAN nº 1.002 de 20 de outubro de 2023
  9. Deliberação CONTRAN nº 268 de 20 de outubro de 2023.
  10. Lei 14.599/2023.
Documentos Necessários

Será considerado válido somente documento de identificação conforme a Lei 12.037/2009

  • Documento de arrecadação estadual (DAE) quitado; 

  • Carteira Nacional de Habilitação (CNH). 

DOCUMENTO A SER APRESENTADO NA CLÍNICA MÉDICA E PSICOLÓGICA: 

  • Documento de identificação oficial atualizado com CPF (original). 

RETIRAR DOCUMENTO NOS CORREIOS: 

Retirada da CNH pelo condutor/titular: 

  • Documento de identificação oficial atualizado com CPF (Original);

  • Código de Rastreamento. 

Retirada da CNH por representante: 

  • Procuração de próprio punho feita pelo titular (sem necessidade de reconhecimento de firma) - original; 

  • Documento de identificação oficial atualizado com CPF do titular (original); 

  • Código de Rastreamento. 

RETIRAR DOCUMENTO NA UAI

Retirada da CNH pela pessoa proprietária: 

  • Documento de identificação oficial atualizado com CPF (original). 

 Por parentes (pai, mãe, filho(a), irmão(a), marido e esposa): 

  • Documento de identificação oficial atualizado de quem irá retirar a CNH (original); 

  • Documento de identificação oficial atualizado do condutor (original); 

  • Certidão de casamento ou união estável, se for o caso (original ou cópia autenticada). 

 Procurador: 

  • Procuração pública lavrada em cartório (original ou cópia autenticada); 

  • Documento de identificação oficial do procurador (original); 

  • Documento de identificação oficial da pessoa condutora (cópia). 

Valor
  • Renovação do Documento de Habilitação: R$ 126,71.
  • Exame médico: R$ 211,78.
  • Exame psicológico: R$211,78 / Repetência do exame psicológico: R$ 84,70.
  • Registro ou Importação de Prontuário: R$ 126,71 (Específico para condutores habilitados em outro estado).
  • Exame de Atualização para Renovação da CNH: R$ 105,59 (Específico para condutores que optarem por fazer a prova de atualização na CET-MG).
  • Atualizar o endereço: gratuito