Processo Administrativo de Trânsito

Apresentar Defesa de Processo Administrativo de Trânsito

DESCRIÇÃO:

A apresentação de defesa é um direito constitucional do processado. Dentro do processo administrativo de trânsito, é o momento no qual cabe ao condutor apresentar suas razões/provas com a finalidade de afastar eventual suspensão do seu direito de dirigir.

ORIENTAÇÕES:
  1. Imprima o Formulário, preencha e assine;
  2. Anexe os documentos necessários;
  3. Dirija-se à unidade de atendimento do Detran-MG para protocolar o recurso ou encaminhe pelos Correios.
UNIDADES DE ATENDIMENTO:

Envio pelos Correios:
Coordenação de Infrações e Controle do Condutor (CICC)
Seplag / Coordenadoria Estadual de Gestão de Trânsito
Cidade Administrativa Presidente Tancredo Neves
Rod. Papa João Paulo II, nº 4001 - 3º andar - Edifício Gerais
Bairro: Serra Verde - CEP 31.630-901 - Belo Horizonte/MG.

Protocolo de documentos:

Belo Horizonte:
Sede do Departamento de Trânsito de Minas Gerais (Detran-MG)
Cidade Administrativa Presidente Tancredo Neves
Rod. Papa João Paulo II, nº 4001 - 1º andar - Edifício Gerais
Bairro: Serra Verde - CEP 31.630-901 - Belo Horizonte/MG.

Interior de Minas:
Circunscrição Regional de Trânsito (Ciretran)

Documentos Necessários

Será considerado válido somente documento de identificação conforme a Lei 12.037/2009

  • Formulário preenchido, datado e assinado (original);
  • Documento de identificação que comprove a assinatura do recorrente (cópia);
  • Procuração*, quando for o caso (cópia).
    *Em caso de representação por advogado, anexar procuração simples. Nos demais casos, anexe procuração pública e o documento de identificação do outorgado.
Valor
  • Gratuito.