DETRAN - MG | Legislação

Lei nº 18.037 de 12 de janeiro de 2009 - Dispõe sobre o cadastro de entidades representativas de despachantes.
Decreto nº 45.929, de 15 de março de 2012 - Cria o Sistema de Racionalização e Prévio Registro de Veículos (SRPR) no âmbito do Departamento de Trânsito de Minas Gerais.
Portaria do Detran-MG nº 1067, de 22 de novembro de 2021 - Regulamenta a utilização do Sistema de Racionalização e Prévio Registro de Veículos (SRPR), plataforma de inserção de dados para o pré-registro e emplacamento eletrônico de veículos novos.