VISTORIA DE IDENTIFICAÇÃO VEICULAR
LEGISLAÇÃO
- Portaria do Detran-MG nº 1.603, de 22 de setembro de 2022 - Estabelece o regulamento administrativo para o credenciamento de pessoas jurídicas de direito privado para a prestação dos serviços técnicos de formação de vistoriadores para empresas de vistoria de identificação veicular.
- Portaria do Detran-MG nº 1.717, de 17 de outubro de 2022 - Estabelece o regulamento administrativo para o credenciamento de pessoas jurídicas de direito privado responsáveis pelo provimento às ECVs de servicos de tecnologia da informação com vistas ao gerenciamento, à conferência e à integração da vistoria de identificação veicular.
- Portaria do Detran-MG nº 1.935, de 24 de dezembro de 2022 - Estabelece o regulamento administrativo para credenciamento de pessoas jurídicas de direito privado para a prestação dos serviços de vistoria de identificação veicular.