DESCRIÇÃO:

O registro inicial ou primeiro emplacamento de veículo nacional ou importado, será realizado após a vistoria de identificação veicular, exceto quando realizado pelo Sistema de Racionalização e Prévio Registro de Veículos (SRPR).

LEGISLAÇÃO:

• Resolução do Contran nº 911, de 28 de março de 2022 - Dispõe sobre a permissão para o trânsito de veículos novos, nacionais ou importados, antes do registro e do licenciamento, sobre o trânsito de veículos usados incompletos, nacionais ou importados, antes da transferência e sobre a remonta de veículos novos.
• Resolução do Contran nº 916, de 28 de março de 2022 / Anexos da Resolução 916/2022 - Dispõe sobre a concessão de código de marca/modelo/versão, bem como sobre a permissão de modificações em veículos previstas nos arts. 98 e 106 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro (CTB).
• Portaria do Detran-MG nº 1.911, de 24 de outubro de 2019.

ORIENTAÇÕES:

1. No formulário eletrônico abaixo, selecione o tipo de emplacamento e clique em "Próximo";
    
2. Preencha o formulário eletrônico e clique em "Solicitar";
    
3. A ficha cadastro será emitida. Confira as informações, imprima a ficha e assine-a;
    
4. Em seguida, clique em "Confirmar". O Documento de Arrecadação Estadual (DAE) será emitido. Efetue o pagamento na rede bancária credenciada. Acesse -> Bancos credenciados;
    
   • Para consultar o comprovante de pagamento de taxa clique aqui.
      
5. O agendamento é obrigatório em alguns municípios e só pode ser realizado após pagamento da taxa de serviço. Para agendar a vistoria, acesse -> Agendamento de Vistoria.
   • OPERAÇÃO ASSISTIDA - DIVINÓPOLIS: a partir do dia 30/10/2023 as vistorias fixas a serem realizadas no município de Divinópolis deverão seguir o fluxo de agendamento nas ECVs.
      
6. Dirija-se à Unidade de Atendimento da CET-MG para realização da vistoria; 
    
7. Após ter o veículo aprovado na vistoria, dirija-se ao setor de emissão de documentos da unidade de trânsito e solicite a autorização para compra de placas;
    
8. Após a compra das placas*, retorne à unidade de Atendimento da CET-MG e solicite a emissão do Certificado de Registro de Veículo Eletrônico (CRV-e). O proprietário receberá o número do CRV-e, com o qual poderá emitir o novo CRLV-e no site do Transito.MG, no aplicativo Carteira Digital de Trânsito (CDT) ou no Portal de Serviços da Senatran.

* O proprietário do veículo deverá providenciar a fixação das placas.

UNIDADES DE ATENDIMENTO:

OUTRAS INFORMAÇÕES:

1. O emplacamento deve ser imediato, porém de acordo com a Resolução do Contran nº 911/2022, existem exceções. Se o veículo zero quilômetro não for adquirido no município ou Estado onde será emplacado, o proprietário poderá se deslocar até o local onde o emplacamento será realizado em até 15 dias após a data de saída constante na nota fiscal. 
    
2. Veículos destinados ao Transporte de Escolares deverão realizar inspeção veicular. Acesse -> Empresas credenciadas
    
3. Se o veículo for alienado, deverá constar na nota fiscal a alienação e ser previamente cadastrada a restrição no Departamento de Trânsito de Minas Gerais (Detran-MG) via Sistema Nacional de Gravames (SNG), pelo agente financeiro.
    
4. O proprietário poderá realizar a alteração de características do veículo antes do emplacamento, evitando assim o pagamento do DAE de alteração de dados. Após a compra do veículo e a realização do fluxo Renave pela revendedora, o proprietário deverá solicitar autorização prévia junto ao Detran-MG para realizar a homologação da transformação ou modificação do seu veículo zero KM antes do emplacamento no qual deverá ser realizado junto a uma credenciada do Inmetro (ITL) através do laudo CSV (Certificado de Segurança Veicular). Depois de autorizada, poderá realizar as adaptações em uma empresa que possua Certificado de Adequação a Legislação de Trânsito (CAT). Após a transformação, o proprietário deverá retornar ao Detran-MG para solicitar o emplacamento e regularização cadastral do veículo. Deverão ser apresentados os documentos exigidos para emplacamento do veículo e para a alteração realizada. Para mais informações sobre o procedimento necessário para cada tipo de alteração, clique aqui.
    
5. O tempo de vistoria é em média 15 minutos.
    
6. Acesse -> Consultar Estampadoras Credenciadas
    
7. Valor cobrado pelas Estampadoras: Não há regulamentação de preços cobrados pelas Estampadoras, sendo de livre escolha do proprietário do veículo se dirigir àquela de sua preferência. Antes de efetuar a compra, o proprietário poderá pesquisar os valores cobrados pelas Estampadoras para venda de placas. Caso se sinta lesado pela cobrança de preços abusivos, procure o Serviço de Proteção ao Consumidor (Procon) para registrar uma reclamação e obter orientações de como proceder. O valor de todas as taxas e obrigações legais do Detran-MG pode ser pesquisado na Delegacia de Trânsito de sua cidade, ou no site do Detran-MG, na descrição do serviço requerido. Em caso de dúvidas, ligue 155.
    
8. A responsabilidade pelos dados prestados é integralmente do proprietário do veículo e/ou seu responsável legal. Em caso de dados informados erroneamente, o registro do veículo e a emissão do documento poderão ser afetados, de modo que, para retificar o cadastro do veículo será necessário efetuar o pagamento de nova taxa e realização de nova vistoria de identificação veicular.
    
9. Todos os casos não previstos deverão ser analisados pelas unidades de atendimento do município.