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ATENÇÃO! O Licenciamento vence até o dia 01/04

Veículos Roubados / Furtados

Liberar Veículo Recuperado de Furto/Roubo

O QUE É?

Serviço destinado à pessoa proprietária que deseja requerer a liberação de veículo furtado/roubado.
Os veículos removidos  na área de competência  da Coordenadoria Estadual de Gestão de Trânsito (CET-MG), antigo Detran-MG, pelas polícias Civil e Militar são levados para pátios de recolhimento credenciados, até que o proprietário providencie sua liberação.
A pessoa proprietária será notificada pelos Correios sobre a retirada do veículo ou poderá consultar no site da CET o pátio em que o veículo se encontra.

ETAPAS


1.Solicitar Alvará de Liberação
 

Compareça à Unidade de atendimento e solicite a emissão do Alvará de Liberação. Caso nenhum sinal identificador tenha sido adulterado e não existam pendências no cadastro do veículo, o Alvará de Liberação será emitido.


 2.Retirar o veículo no pátio
 

Com o alvará, a pessoa proprietária deverá ir ao pátio em que o veículo está para retirá-lo.

QUANTO TEMPO LEVA?

O tempo médio de espera para entrega do Alvará de Liberação é de 1h30.

QUEM PODE UTILIZAR ESTE SERVIÇO?

Proprietários (as) de veículos recuperados de furto/roubo.

LEGISLAÇÃO

Lei nº 20.804 de 26 de Julho de 2013. Dispõe sobre a notificação dos (as) proprietários (a) de veículos automotores retidos em depósitos sob a custódia da CET-MG.

Instrução Normativa 01/ 2023. (original ou cópia autenticada);

OUTRAS INFORMAÇÕES

1 - O veículo poderá ser leiloado se permanecer no pátio por mais de 60 dias a contar da data da notificação à pessoa proprietária.

2 - Caso o veículo seja localizado em município diferente do local de inserção do impedimento de furto/roubo, será lavrado Alvará de Liberação, após a vistoria, pela Autoridade Policial competente que realizará a baixa do impedimento no ato da restituiçãoao (a) proprietário (a) ou procurador (a) legal compareça ao local onde o impedimento de furto/roubo foi inserido, para a baixa do respectivo impedimento.
          
3 - VEÍCULO COM DÉBITOS: Para liberação do veículo, todos os débitos (IPVA, multas...) deverão estar quitados e atualizados no sistema da CET-MG. Caso o veículo não esteja devidamente licenciado, após o pagamento das taxas, o proprietário deverá comparecer à unidade de atendimento para emissão do novo Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV).

Unidade de atendimento em Belo Horizonte: 
Divisão Especializada em Prevenção e Investigação ao Furto e Roubo de Veículos Automotores (DEPIFRVA)
Rua Uberaba, 175 – Barro Preto - Belo Horizonte/MG – CEP 30.180-080.

4 - VEÍCULO COM SINAIS IDENTIFICADORES MODIFICADOS: Veículos que foram recuperados após furto ou roubo e sofreram modificações em qualquer um de seus sinais identificadores, como chassi e motor, devem passar pelo processo de legalização do Certificado de Registro de Veículo (CRV). Será realizada a vistoria pela Autoridade Policial competente (PCMG) e elaborado laudo indicando as modificações feitas no veículo.  Após o (a) proprietário (a) realizar a regularização dos sinais identificadores do veículo, não havendo mais pendências, o inquérito policial será concluído pela Autoridade Policial, que emitirá o termo de restituição, com o laudo pericial. Com o laudo pericial em mãos o (a) proprietário (a) do veículo deverá procurar uma unidade de atendimento da CET-MG. O CRV será legalizado após a recuperação dos sinais identificadores do veículo.

5 - Para obter informações sobre furto/roubo de veículo (registro de impedimento, liberação de veículo recuperado, etc), acesse o site da Polícia Civil.

Telefone:
155 – Central de Atendimento

UNIDADES ONDE O SERVIÇO É PRESTADO

SOLICITAR ALVARÁ DE LIBERAÇÃO:

Belo Horizonte:
Divisão Especializada em Prevenção e Investigação ao Furto e Roubo de Veículos Automotores (DEPIFRVA)
Rua Uberaba, 175 – Barro Preto - Belo Horizonte/MG – CEP 30.180-080

Interior de Minas:
Para consultar as Circunscrições Regionais de Trânsito (Ciretrans), CLIQUE AQUI

RETIRAR O VEÍCULO NO PÁTIO:
Consulte o pátio em que o veículo se encontra
 

Documentos Necessários
PESSOA FÍSICA

Proprietário do Veículo:

SOLICITAR ALVARÁ DE LIBERAÇÃO:

  • Certificado de Registro de Veículo  (CRV) (original e cópia);
  • Documento de Identificação Oficial atualizado com foto e CPF (original e cópia).

RETIRAR O VEÍCULO NO PÁTIO:

  • Documento de Identificação Oficial atualizado com foto e CPF (original);
  • Alvará de liberação.

Procurador (a):

SOLICITAR ALVARÁ DE LIBERAÇÃO:

  • Certificado de Registro de Veículo (CRV)  (original e cópia);
  • Procuração conforme art. 3º da  Instrução Normativa 01/ 2023< https://transito.mg.gov.br/publico/files/upload/INST.NORMATIVA01.2023.pdf > (original ou cópia autenticada);
  • Documento de Identificação Oficial atualizado com foto e CPF da pessoa  procuradora (original e cópia);
  • Documento de Identificação Oficial atualizado com foto e CPF  da pessoa proprietária do veículo (original ou cópia autenticada).

RETIRAR O VEÍCULO NO PÁTIO:

  • Documento de Identificação Oficial atualizado com foto e CPF da pessoa  procuradora (original);
  • Documento de Identificação Oficial atualizado com foto e CPF da pessoa proprietária do veículo (original ou cópia autenticada);
  • Alvará de liberação.

PESSOA JURÍDICA

Pessoa Proprietária do Veículo/Empresa:

SOLICITAR ALVARÁ DE LIBERAÇÃO:

  • Certificado de Registro de Veículo (CRV)(original e cópia);
  • Documento de Identificação Oficial atualizado com foto e CPF (original e cópia);
  • Cartão do CNPJ com menos de 90 dias;
  • Contrato social (original ou cópia autenticada).

RETIRAR O VEÍCULO NO PÁTIO:

  • Documento de Identificação Oficial atualizado com foto e CPF (original e cópia);
  • Cartão do CNPJ com menos de 90 dias;
  • Contrato social (original ou cópia autenticada);
  • Alvará de liberação.

 

Procurador (a) Público (a):

SOLICITAR ALVARÁ DE LIBERAÇÃO:

  • Certificado de Registro de Veículo ( CRV) (original e cópia);
  • Procuração conforme art. 3º da  Instrução Normativa 01/ 2023< https://transito.mg.gov.br/publico/files/upload/INST.NORMATIVA01.2023.pdf > (original ou cópia autenticada);
  • Documento de identificação oficial atualizado com foto e CPF da pessoa procuradora(original e cópia);
  • Documento de identificação oficial atualizado com foto e CPF da pessoa proprietária do veículo/empresa (original ou cópia autenticada);
  • Contrato social (original ou cópia autenticada).

RETIRAR O VEÍCULO NO PÁTIO:

  • Documento de identificação oficial atualizado com foto e CPF da pessoa procuradora (original e cópia);
  • Documento de identificação oficial atualizado com foto e CPF  da pessoa  proprietáriado veículo/empresa (original ou cópia autenticada);
  • Contrato social (original ou cópia autenticada);
  • Alvará de liberação.
Valor

A remoção do veículo e a estadia no pátio não são cobradas para veículos recuperados de furto/roubo.